O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou, nesta terça-feira (20), com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que estados e municípios tenham autonomia sobre a vacinação contra a Covid-19. O pedido chegou à Corte após o presidente Jair Bolsonaro declarar que o Ministério da Saúde não vai obrigar a população a se vacinar.

O PDT cobra o cumprimento do artigo 3° da lei n° 13.979/2020, que estabelece medidas de combate à Covid-19. Segundo a lei, "as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação". Dessa forma, estados e municípios ficariam responsáveis por decidir sobre a obrigatoriedade da imunização em massa.

Na ação, o partido alega que estados e municípios precisam ter autonomia perante a omissão do Governo Federal na prevenção ao novo coronavírus: “Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”. Em abril, o STF foi favorável a outra ação do PDT, que transferia a estados e municípios o poder de decidir sobre as medidas de isolamento que seriam adotadas.