Policiais e bombeiros militares de todo o Brasil obtiveram uma importante vitória com a aprovação do relatório do Projeto de Lei 1645/19, que faz parte do processo da Reforma da Previdência e tramita no Congresso Nacional. Estas duas categoriais passam a fazer do Sistema de Proteção Social dos Militares, até então restrito a militares das Forças Armadas.

A Assessoria Parlamentar (APar) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro vem realizando um trabalho de representação dos Policias e Bombeiros militares de outros estados. Desde o início deste ano, os militares da Apar estão trabalhando na mobilização de parlamentares fluminenses e acompanhado as negociações para assegurar os direitos a estas duas corporações.

Durante reunião realizada no dia 2 de outubro, a Comissão do projeto da Câmara Federal aprovou as propostas básicas contidas no relatório. O documento passará agora por uma revisão técnica e será encaminhado em seguida ao Senado Federal para ser incluído no arcabouço da Reforma da Previdência.

Do relatório se pode destacar que foi mantida a paridade e a integralidade entre os militares da ativa e militares da reserva, reformados e pensionistas; o direito adquirido para militares que contarem 30 anos de efetivo serviço até 31 de dezembro de 2019; e o tempo mínimo de 35 anos de serviço para passagem à inatividade a partir de 2020, dentre outros ganhos especificados no relatório.